1. Enquadramento legal
A presente política respeita a legislação portuguesa e europeia em vigor, nomeadamente:
- Decreto-Lei n.º 24/2014 — Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
- Decreto-Lei n.º 84/2021 — Garantia de conformidade dos bens
- Directiva (UE) 2019/771 — Determinados aspectos dos contratos de compra e venda
Este documento não afecta os seus direitos legais como consumidor.
2. Direito de livre resolução (14 dias)
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, tem o direito de resolver o contrato de compra num prazo de 14 dias corridos, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contados a partir da data em que recebe o produto.
Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar a decisão através de uma declaração inequívoca (email ou formulário) para suporte@aurexstorept.com, incluindo:
- Número da encomenda
- Nome completo e contacto
- Indicação clara da intenção de devolução
3. Exceções importantes ao direito de livre resolução
IMPORTANTE — Produtos personalizados / sob medida
O direito de livre resolução NÃO se aplica aos tapetes cortados sob medida ou personalizados, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei 24/2014, que exclui expressamente "o fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados".
Como o tapete AUREX é cortado especificamente para o modelo e ano do seu veículo a partir do momento em que a encomenda é confirmada, não é possível devolvê-lo por simples arrependimento após a produção.
Cancelamento antes de 2 horas: se cancelar a encomenda no prazo de
2 horas após a confirmação de pagamento, e antes de a produção ter iniciado, garantimos o reembolso total sem penalizações. Envie email imediatamente para
suporte@aurexstorept.com com o número da encomenda.
4. Garantia de conformidade — defeitos de fabrico
Todos os produtos AUREX beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, ao abrigo do Decreto-Lei 84/2021. Se receber um produto com defeito de fabrico, ou que não corresponda ao pedido, tem direito a:
- Reparação gratuita, ou
- Substituição por produto idêntico, ou
- Reembolso integral (quando as opções anteriores não forem possíveis)
O que qualifica como defeito de fabrico
- Corte fora das dimensões correctas para o modelo do veículo
- Costura defeituosa, colagem falhada ou material com fissuras
- Cor manifestamente diferente do encomendado
- Sistema de fixação (Velcro / ilhoses) danificado à chegada
Desgaste natural pelo uso, danos causados por acidente, exposição prolongada ao sol ou uso indevido não constituem defeito de fabrico.
5. Processo de devolução
- Contactar: envie email para suporte@aurexstorept.com com fotografias do produto e do defeito.
- Avaliação: respondemos em até 48 horas úteis com instruções e etiqueta de devolução gratuita (quando aplicável por defeito de conformidade).
- Envio: o cliente deve enviar o produto na embalagem original, com todas as etiquetas, no prazo de 14 dias após a autorização.
- Inspecção: após recepção, temos 14 dias para inspeccionar o produto e confirmar a conformidade da devolução.
6. Reembolso — prazos e forma
Após confirmação da devolução, o reembolso é processado no prazo de 5 a 10 dias úteis, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra original:
- Cartão de crédito/débito: 5–10 dias úteis (depende da entidade bancária)
- MB WAY: 2–5 dias úteis
- Multibanco: 5–7 dias úteis por transferência bancária
O reembolso corresponde ao valor total do produto. Os custos de envio da compra original não são reembolsados, excepto em casos de defeito de fabrico ou erro atribuível à AUREX.
7. Custos de envio da devolução
- Defeito de fabrico ou erro AUREX: os custos de devolução são totalmente suportados pela AUREX (etiqueta pré-paga fornecida).
- Cancelamento dentro das 2 horas: sem custos, produto ainda não expedido.
- Outros casos permitidos: custos de devolução por conta do cliente.
8. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt